Paraísos fiscais: legalidade e estratégia de proteção patrimonial

Os chamados paraísos fiscais são países ou jurisdições em que há redução ou mesmo isenção de impostos sobre patrimônio aportado legalmente, ou investimento realizado no local. Além da vantagem fiscal em relação à maioria dos países, essas jurisdições oferecem, por meio da legislação local, sigilo nas informações financeiras dos investidores.

Essas características fazem com que muitas empresas e patrimônios tenham sede nesses locais, atraindo altos volumes de recursos internacionais em busca das vantagens oferecidas. Apesar da conotação pejorativa inerente ao termo “paraíso fiscal” e da possibilidade de atração de recursos de origem duvidosa, atualmente quase todas as jurisdições que oferecem esses benefícios contam com regulamentações que minimizam ou impedem completamente o aporte de recursos desse tipo.

Dessa forma, o que caracteriza as jurisdições como paraísos fiscais assemelha-se muito ao que ocorre com os incentivos tributários entre estados - algo, aliás, que não ocorre apenas no Brasil: nos Estados Unidos, por ser uma federação de estados, essa ‘guerra’ fiscal é ainda mais acentuada. E quanto ao sigilo de informações financeiras, trata-se do direito à privacidade que toda empresa ou indivíduo deveria ter como garantia.

Portanto, constituir uma “offshore” ou “trust” em um “paraíso fiscal” para administrar os bens ou investimento não apenas é legal, como também moral. A saída de recursos do país de origem, em geral, ocorre em função de objetivos individuais que assim exigem, como a saída fiscal definitiva, questões familiares como planos de mudança de país ou de sucessão patrimonial.

Mas talvez o que mais motive a saída de recursos do país de origem em favor de um paraíso fiscal deve-se a fatores inerentes ao governo desse país, tais como ineficiência, corrupção, abuso fiscal ou instabilidade econômica e jurídica. Quando essas condições estão presentes, é natural que cidadãos busquem alternativas de proteção patrimonial, e os paraísos fiscais tornam-se não apenas legítimos como também ótimas opções para esse fim.

São um porto seguro aos recursos que foram duramente acumulados ao longo da vida de investidores, e estes têm todo o direito e o dever de preservá-lo. Não se deve culpar quem dá saída de recursos ou quem os recebe, e sim o que motivou essa mudança.